TERMOS DE USO E POLÍTICA DE PRIVACIDADE
Estes Termos de Uso (“Termos de Uso”) estabelecem os termos e condições de acesso e uso do aplicativo “NUMO” implementado pela empresa PLANUM Serviços de Intermediação, Ltda (“NUMO”), inscrita no CNPJ/MF sob o nº 38.180.658/0001-03, com sede na Av. Santos Dumont, 1687 complemento 106, CEP 60.150-161. Os responsáveis pelo projeto podem ser contatados pelo e-mail numo@usenumo.com.br (“NUMO”) (“Serviço”).
1. OBJETO
1.1 Estes Termos de Uso regulam o acesso e uso do Serviço pelo correspondente usuário (“Usuário”) quando o aplicativo NUMO (“Aplicativo”) e/ou o website (“Website”) da NUMO e/ou outros softwares, serviços, plataformas, ferramentas, conteúdos e/ou recursos correlatos são instalados, acessados e/ou utilizados.
1.2 O USUÁRIO MANIFESTARÁ ELETRONICAMENTE SUA ACEITAÇÃO ÀS CONDIÇÕES DESTES TERMOS DE USO E DA CORRESPONDENTE POLÍTICA DE PRIVACIDADE E SEGURANÇA DE DADOS AO SELECIONAR A OPÇÃO “LI E CONCORDO COM OS TERMOS DE USO DESSES SERVIÇOS” DISPONÍVEL NAS PÁGINAS DE CADASTRO DO APLICATIVO (“ACEITE ELETRÔNICO”).
1.3 A aposição do Aceite Eletrônico pelo Usuário implica em sua aceitação expressa, automática, plena, sem reservas ou ressalvas, de todas as disposições destes Termos de Uso e da Política de Privacidade e Segurança de Dados aplicável ao Serviço, conforme eventualmente alterados.
1.4 Os Termos de Uso e a correspondente Política de Privacidade e Segurança de Dados aplicável ao Serviço estarão disponíveis nos canais eletrônicos de acesso e uso do Aplicativo, inclusive via celular e Website.
1.5 Estes Termos de Uso, além de regularem contratualmente a relação entre as partes, devem ser entendidos também como licença de uso dos softwares vinculados ao Serviço, os quais são regidos pelo direito autoral e por demais leis aplicáveis. Para a utilização de qualquer forma do Serviço, é obrigatório aceitar estes Termos de Uso e a respectiva Política de Privacidade e Segurança de Dados. O acesso ou uso do Serviço sem esta aceitação ou mediante infração constitui não apenas violação destes Termos de Uso, como também violação do direito autoral relacionado ao Serviço.
1.6 A NUMO reserva-se o direito de, a seu exclusivo critério e sem aviso prévio, modificar os Termos de Uso e a Política de Privacidade e Segurança de Dados, incluindo novas condições e/ou restrições, devendo comunicar isto ao Usuário através do Aplicativo e/ou do Website. A continuidade do acesso e/ou uso do Serviço pelo Usuário implicará em automática aceitação de eventuais atualizações destes.
1.7 A versão válida e eficaz destes Termos de Uso é aquela publicada atualmente pelo Aplicativo e/ou pelo Website, respeitados direitos adquiridos, atos jurídicos perfeitos e coisas julgadas.
1.8 O Usuário deverá sempre ler atentamente estes Termos de Uso e a Política de Privacidade e Segurança de Dados e não poderá escusar-se deles alegando ignorância sobre ao seu teor, inclusive quanto a eventuais modificações.
1.9 Certos serviços e conteúdos oferecidos com relação ao Serviço podem ser objeto de termos de uso específicos. Neste caso, os termos de uso específico podem substituir, complementar ou modificar estes Termos de Uso. No caso de conflito entre estes Termos de Uso e termos de uso específicos aplicáveis à prestação do Serviço, as condições especiais deverão prevalecer sobre as gerais. As condições especiais também deverão sempre ser lidas pelo Usuário. Outros avisos e comunicados poderão ser realizados ao longo da prestação do Serviço, os quais serão considerados condições especiais e prevalecerão sobre estes Termos de Uso.
2. ACESSO DO USUÁRIO
2.1 Para o acesso aos serviços, será necessário realizar cadastro no Website e/ou Aplicativo NUMO, mediante a criação de um perfil com login e senha, e/ou fornecimento de todos ou alguns dados pessoais de cadastro. Outros dados de cadastro para identificação do Usuário poderão ser obtidos através fontes públicas ou privadas de informação e/ou mediante prestadores de serviços contratados para este fim e sob dever de confidencialidade destes.
2.1.1. Dentre as informações elencadas no item 2.1., acima, poderão ser obtidas informações referentes a atividade laboral do empregado, tais como contracheques, cargo, salário e demais informações necessárias para consecução dos serviços/produtos que envolvam a necessidade de acesso a tais informações.
2.2 O login e Senha só poderão ser utilizados pelo Usuário cadastrado, sendo expressamente proibido o compartilhamento de login e/ou senha com quaisquer terceiros.
2.3 O Usuário assume inteira responsabilidade pela guarda, sigilo e boa utilização do login e senhas cadastrados, isentando a NUMO de qualquer responsabilidade. Ainda, caso seja identificado algum padrão anômalo de acesso ou transação partindo deste Usuário a equipe de segurança da informação ou áreas correlatas da NUMO tomará as devidas providências para verificar o ocorrido podendo, inclusive, rejeitar o acesso temporariamente sem previa comunicação ao Usuário.
3. DOS SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO
3.1 Os Serviços de Intermediação integram uma plataforma de tecnologia que permite aos usuários do Aplicativo e/ou Website programar a contratação de serviços/produtos diversos, tais como Recargas celulares, aquisição de produtos, Contratação de Seguros, Contratação de empréstimos bancários, a serem prestados por terceiros (“Prestadores”) nos locais em que os Usuários necessitem de tais serviços.
3.2 Fica certo e ajustado que tais Prestadores são pessoas totalmente distintas da NUMO, que com esta mantém, única e exclusivamente, uma relação contratual especifica de prestação de Serviços de Intermediação por parte da NUMO.
3.3 Nestes termos, a NUMO será uma mera intermediadora e/ou agenciadora da contratação dos serviços/produtos de terceiros, sendo que os serviços/produtos a serem prestados são a especialidade de cada Prestador, de forma que a NUMO, nessa qualidade de exclusiva intermediadora e/ou agenciadora, não tem quaisquer responsabilidades e/ou obrigações, sejam de que natureza e/ou espécie forem, tais como de ordem cível, comercial, criminal, penal, consumerista, contratual, técnica, previdenciária, trabalhista, fiscal, ambiental ou de qualquer outra natureza, relacionadas, direta ou indiretamente, à qualidade, segurança, obtenção dos resultados almejados, eventuais prejuízos e/ou consequências negativas, passivos ou contingencias de qualquer ordem ou natureza que sejam decorrentes dos serviços/produtos de terceiros, a serem exclusivamente prestados de forma independente e individual, com caráter intuito personae, por cada Prestador (“Contingências”).
3.4 Referidas Contingências são de responsabilidade única e exclusiva de cada Prestador que prestou os serviços e não poderão, de forma alguma e sob qualquer pretexto, ser reclamadas e/ou exigidas da NUMO, de forma direita ou indireta, ainda que subsidiariamente, judicial ou extrajudicialmente.
3.5 Na qualidade de usuário do Aplicativo/Website o Usuário reconhece, de forma irrevogável e irretratável, que a NUMO é uma mera intermediadora dos serviços/produtos de terceiros, não sendo a NUMO prestadora de qualquer outro serviço que não de intermediação, devendo estar claro que os Prestadores não atuam como mandatários da NUMO, não possuindo quaisquer poderes para agir em nome da NUMO, seja de que forma for. Assim sendo, a NUMO não tem quaisquer obrigações e/ou responsabilidades, sejam de que natureza for, por garantir a qualidade dos serviços/produtos e/ou que estes serviços/produtos serão prestados de forma correta, completa e/ou adequada, atendendo ao esperado por você e/ou solucionando, de forma total ou parcial.
3.6 Vale esclarecer que as limitações e não concessão de garantias aqui efetuadas respeitam integralmente a legislação aplicável e, de nenhuma forma, possuem o objetivo de limitar responsabilidades e/ou alterar direitos de consumidor que, de acordo com a legislação aplicável, não podem ser limitados e/ou alterados.
3.7 Serviços ou produtos específicos poderão não ser aptos a cancelamento após a compra, tendo em vista o processo de intermediação ora realizado. Desta forma, cabe ao Usuário a responsabilidade pela correta utilização dos serviços/produtos específicos.
3.8 Na qualidade de Usuário do aplicativo/website, o Usuário também declara reconhece, nada tendo a opor, ao fato de que os serviços de intermediação poderão ser disponibilizados e acessados em conexão com serviços e conteúdo de terceiros, inclusive publicidades, sendo que nestes casos poderão ser aplicados outros termos de uso e políticas de privacidade diferentes para que tais serviços diversos oferecidos no aplicativo/website possam ser efetivamente utilizados por você, políticas e regras estas que não tem qualquer relação com estes Termos de Uso.
4. DISPONIBILIDADE DOS SERVIÇOS
4.1 A NUMO envidará seus melhores esforços para assegurar e desenvolver a qualidade dos Serviços.
4.2 A NUMO se compromete a empregar seus melhores esforços, dentro de razoabilidade técnica e econômica, para manter os Serviços disponíveis aos Usuários ininterruptamente e realizar paradas programadas para manutenção fora do horário comercial. Entretanto, poderão existir situações fora do controle razoável da NUMO que venham a determinar de forma imprevista a suspensão da disponibilidade dos Serviços, tais como casos fortuitos ou de força maior.
4.3 Para uso do Serviço, os Usuários deverão providenciar, por sua própria iniciativa e custo, acesso à Internet e telefones celulares compatíveis.
5. RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO PELO USO DOS SERVIÇOS
5.1 Ao se cadastrar, o Usuário procederá à abertura de uma conta para sua identificação perante a NUMO (“Conta”). O Usuário deverá ser maior de idade e/ou emancipado, sendo que a responsabilidade por qualquer falsidade, inexatidão ou omissão de dados na abertura e manutenção da Conta é exclusivamente do Usuário.
5.2 O Usuário compreende e reconhece que:
5.2.1 Possui capacidade jurídica para celebrar estes Termos de Uso e utilizar o Serviço, sendo que menores de idade deverão ser assistidos ou representados por seus pais, tutores ou curadores, na forma da lei, os quais serão considerados responsáveis por todos os atos praticados pelos menores;
5.2.2 Toda informação oferecida pelo Usuário para acessar e usar o Serviço deverá ser verdadeira;
5.2.3 O Usuário garante a autenticidade de todos os dados que informar através do preenchimento dos formulários disponibilizados e é de sua exclusiva responsabilidade manter qualquer informação fornecida à NUMO permanentemente atualizada de forma a sempre refletir os dados reais do Usuário;
5.2.4 O fornecimento de declarações falsas ou inexatas constitui violação destes Termos de Uso, bem como revogação da licença de utilização do Serviço, além de poder configurar em crimes de identidade falsa (artigo 307 do Código Penal) ou falsidade ideológica (artigo 299 do Código Penal);
5.2.5 O Usuário será sempre o único e exclusivo responsável pela sua conduta e por danos por ela causados no âmbito da prestação do Serviço, quanto a ele e quanto a terceiros, sendo também o único responsável pelo uso de seu celular para acesso à Conta e ao Serviço, sendo esta ação pessoal e intransferível, devendo o Usuário indenizar aqueles que sofrerem danos e/ou prejuízos pela utilização incorreta e/ou fraudulenta dos seus aparelhos;
5.2.6 A NUMO poderá averiguar as informações prestadas pelo Usuário e, caso detecte qualquer irregularidade, poderá suspender o seu acesso até que tal irregularidade seja corrigida e/ou expedir aviso de suspensão de acesso;
5.2.7 Ao utilizar o Serviço, tanto o Usuário quanto os terceiros envolvidos na assinatura digital de contratos e/ou outros documentos (“Signatários”) enviarão à NUMO informações (incluindo, sem limitação, dados e fotos pessoais), autorizando a NUMO a coletar e usar as informações fornecidas para a administração de sua base de dados, bem como para registrá-las e armazená-las em suporte físico ou intangível, incluindo, mas não se limitando a arquivamento magnético, eletrônico, digital, e/ou qualquer outro meio possível de armazenamento de informação;
5.2.8 Todos os direitos, evidências, indícios, atestados, registros, provas técnicas e demais resultados decorrentes da utilização dos Serviços são estendidos aos Signatários dos contratos e/ou outros documentos;
5.2.9 As comunicações e transações eletrônicas entre Usuários, Signatários e NUMO poderão se constituir em evidências probantes e materializadas dos atos perpetrados com utilização dos Serviços;
5.2.10 Os presentes Termos de Uso vinculam Usuários a Signatários;
5.2.11 Leu, entendeu e está de pleno acordo com todas as condições destes Termo de Uso.
5.3 Usuário poderá utilizar os Serviços enquanto houver créditos na sua Conta.
5.4 O Usuário se compromete a utilizar o Serviço de boa-fé e em conformidade com todos os preceitos legais, regulamentares e contratuais porventura aplicáveis, bem como com a ordem pública, a moral e os bons costumes e as normas de conduta geralmente aceitas. Qualquer violação a este item poderá sujeitar o Usuário à exclusão da lista de usuários do Serviço, sem prejuízo de outras sanções administrativas, civis e/ou penais eventualmente aplicáveis.
6. SEGURANÇA E PRIVACIDADE DE DADOS E DOCUMENTOS
6.1 A NUMO se obriga a, por meio de mecanismos físicos e tecnológicos, não divulgar os dados cadastrais dos Usuários e dos Signatários. Tais mecanismos atendem padrões razoáveis de cuidado, considerando-se as possibilidades técnicas e economicamente razoáveis da tecnologia aplicável à Internet, como o uso de firewall para proteção contra acessos indevidos. No entanto, a NUMO recomenda fortemente que os Usuários adotem medidas de segurança em seu celular, tais como a instalação de programa antivírus e de firewall contra invasões.
6.2 Para a prestação do Serviço a NUMO adota níveis de segurança dentro dos requisitos legais para a proteção dos dados pessoais. Entretanto, é importante que o usuário tenha ciência de que pela própria natureza e características técnicas da Internet, essa proteção não é infalível e encontra-se sujeita à violação pelas mais diversas práticas maliciosas. Os tratamentos de dados pessoais conduzidos pela NUMO são regidos por sua política de privacidade. Os tratamentos de dados pessoais conduzidos pela NUMO para a prestação do Serviço são regidos por sua Política de Privacidade e Segurança de Dados.
7. LIMITAÇÕES E EXCLUSÃO DE GARANTIAS E DE RESPONSABILIDADES
7.1 Por razões técnicas e de operação, não é possível garantir a disponibilidade e continuidade das plataformas de prestação do Serviço, bem como evitar sua falibilidade.
7.2 A NUMO não será responsável, em nenhuma hipótese, por danos ocorridos aos Usuários e/os Signatários decorrentes de qualquer causa fora do controle razoável de NUMO, tais como, mas não se limitando a:
7.2.1 Divergência de dados dos Usuários e/ou Signatários que impossibilite o uso dos Serviços;
7.2.2 Utilização de celulares que impeçam a realização de assinaturas digitais mediante uso dos Serviços;
7.2.3 Falha de comunicação com a Internet por parte dos Usuários e/ou Signatários;
7.2.4 Problemas no processamento de pagamento dos Serviços;
7.2.5 Casos fortuitos ou de força maior.
7.3 A NUMO não se responsabiliza por quaisquer custos, prejuízos ou danos que sejam causados aos Usuários, Signatários ou quaisquer terceiros em decorrência da utilização dos Serviços e/ou pelo conteúdo e finalidade dos contratos e/ou outros documentos eletrônicos que sejam assinados através do Serviço e, por esta razão, não controla, verifica nem atesta o teor ou a legalidade de tal conteúdo, que é de responsabilidade total e exclusiva do Usuário e dos Signatários.
7.4 A NUMO não se responsabiliza por quaisquer custos, prejuízos ou danos de qualquer natureza que possam decorrer da incorreta identidade do Usuário, nos casos de utilização indevida e/ou fraudulenta dos celulares com os quais será feita a assinatura de contratos e/ou outros documentos.
7.5 A NUMO não tem obrigação de controlar e não controla, autoriza nem se responsabiliza caso o Usuário venha a utilizar os Serviços: (i) para quaisquer fins ou meios ilegais, difamatórios, discriminatórios, ofensivos, obscenos, injuriosos, caluniosos, violentos, ou de assédio, ameaça ou uso de falsa identidade; (ii) cujo conteúdo seja ilegal ou em violação da moral, bons costumes ou da ordem pública.
7.6 A NUMO igualmente não se responsabiliza pelos resultados pretendidos ou verificados com a utilização dos Serviços.
7.7 A NUMO não realizará a guarda nem o arquivamento de qualquer contrato e/ou outro documento inserido (uploaded) para fins de assinatura por meio do Aplicativo. Por esta razão, o Usuário e/ou os Signatários dos contratos e/ou outros documentos deverão tomar todas as medidas necessárias para a guarda e arquivamento dos contratos e/ou outros documentos assinados através do Aplicativo.
7.8 O Usuário não poderá de nenhuma forma empregar mecanismos técnicos que de qualquer forma subvertam a regular utilização do Serviço, sem a prévia consulta aos gestores da NUMO. Esses mecanismos incluem a utilização de robôs (robots, ou bots), spiders, scripts ou qualquer outra forma de acesso automatizado que de alguma forma sirva para desvirtuar suas finalidades e propósitos. O emprego desses recursos sem autorização prévia implica violação destes Termos de Uso uso e sujeita a parte infringente ao pagamento de danos emergentes e lucros cessantes, bem como de multa punitiva que se aplicará mesmo que não tenha sido produzido qualquer dano, a ser arbitrada pelo juízo que for responsável pelo julgamento da causa.
7.9 O Usuário garante e certifica que, ao acessar ou usar o Serviço, não está infringindo quaisquer direitos legais, contratuais ou de terceiros, bem como quaisquer outros. Quaisquer reclamações de terceiros serão de responsabilidade do Usuário, que deverá assumir todas e quaisquer responsabilidades legais e processuais com relação à reclamação. O Usuário fica ciente que a NUMO denunciará todas e quaisquer lides, litígios e disputas no qual for envolvida por conta de conteúdos e condutas submetidos ou perpetradas por Usuários ou terceiros, na medida permitida pela lei, de modo a não mais ser parte da lide, litígio ou disputa. A NUMO também se faculta o direito de chamar ao processo qualquer Usuário, em razão de quaisquer ações originárias de sua conduta e/ou conteúdo submetido. Faculta-se também o direito de responsabilizar diretamente o Usuário perpetrador da conduta abusiva, valendo-se para isso de todas os recursos legalmente possíveis, incluindo direito de regresso, dentre outros. Para tanto, a NUMO irá valer-se dos dados de registro bem como quaisquer outros dados técnicos que permitam identificar o Usuário, ficando desde já ciente disso o Usuário ou terceiros afetados, que não poderão alegar qualquer violação de privacidade nesses casos. A NUMO reserva-se também o direito de cancelar o registro a qualquer tempo de qualquer Usuário, por sua única e exclusiva discricionariedade, sem qualquer aviso prévio, sempre que for inobservado pelo Usuário o disposto nestes Termos de Uso.
7.10 Todas as marcas, nomes comerciais e sinais distintivos de qualquer espécie presentes nas plataformas de acesso e uso do Serviço, incluindo sua própria marca e designação, são pertencentes a seus respectivos titulares de direito. Para a utilização de quaisquer destas marcas, nomes e sinais, é necessário a obtenção da respectiva autorização dos seus titulares.
8. PERMISSÕES
8.1 O Usuário, ao se cadastrar, autoriza a NUMO a obter suas informações de crédito de uma ou mais instituições, no Brasil ou no exterior, incluindo, sem limitação, as informações registradas no Sistema de Informações de Crédito (“SCR”) do Banco Central do Brasil (“BACEN”), junto a bureaus de crédito e quaisquer sistemas de pesquisa e análise, ou serviços e/ou repositórios de dados públicos ou privados aos quais a NUMO tenha acesso e desde que obtida sua devida autorização, por meio destes Termos. A NUMO irá conferir e checar todas as suas informações inseridas na Plataforma, por meio de dados constantes em repositórios públicos ou privados, nos termos acima.
8.2. O Usuário, ao se cadastrar, autoriza, que lhe sejam enviadas notificações, incluindo, sem limitação, sobre promoções, novidades, propostas de empréstimos, propostas de quitação de dívidas, propostas de renegociação e demais de interesse do Usuário.
9. COMUNICAÇÃO COM A NUMO
9.1 Todas as notificações entre Usuário e NUMO deverão ser feitas única e exclusivamente através do canal de contato com a equipe de administração do site, pelo email numo@usenumo.com.br.
9.2 Todas as notificações e comunicações por parte da NUMO ao Usuário serão consideradas válidas e eficazes, para todos os efeitos, quando se derem através de qualquer das seguintes formas:
a. envio de mensagem por correio eletrônico a qualquer endereço eletrônico fornecido pelo Usuário;
b. envio de carta ao domicílio do Usuário quando este tiver fornecido um endereço;
c. comunicação telefônica ao número fornecido pelo Usuário; e/ou
d. através de mensagens postadas nas plataformas de acesso ao Serviço.
9.2.1 Neste sentido, todas as notificações que a NUMO realizar serão consideradas válidas quando efetuadas empregando os dados e através de qualquer dos meios anteriormente destacados. Para estes efeitos, o Usuário declara que todos os dados fornecidos são válidos e corretos, e como tais serão considerados, comprometendo-se a comunicar e atualizar junto à plataforma NUMO todas as mudanças relativas a seus dados pessoais.
10. VIGÊNCIA
10.1 O presente Termo tem vigência por prazo indeterminado, tendo seu início a partir da data do Aceite Eletrônico por parte do Usuário.
11. ENCERRAMENTO DOS SERVIÇOS
11.1 A NUMO poderá alterar, adicionar, excluir, interromper ou suspender a prestação dos Serviços a qualquer momento desde que comunique o Usuário mediante aviso eletrônico, respeitado o direito de utilização dos créditos existentes na Conta do Usuário à época do cancelamento ou a restituição de tais créditos ao Usuário.
11.2 Será considerado motivo justo para a rescisão imediata e unilateral destes Termos de Uso, por parte de NUMO, se a utilização dos Serviços ocorrer em violação às disposições do presente instrumento, ou ainda, se o Usuário ou os Signatários infringirem o ordenamento jurídico vigente, incluindo, mas não se limitando, às condutas previstas na cláusula 5.5 deste Termo, sem direito a qualquer restituição de créditos do Usuário.
12. CONSIDERAÇÕES GERAIS
12.1 Estes Termos de Uso representam a totalidade da avença entre Usuários, Signatários e NUMO, revogando todo e qualquer acordo oral ou escrito, anterior ou contemporâneo, firmado entre estes com relação ao objeto dos presentes Termos de Uso.
12.2 Usuários, Signatários e NUMO aceitam a força probante, validade e eficácia de comunicações eletrônicas para todos os fins e efeitos destes Termos de Uso.
12.3 Estes Termos de Uso obrigam Usuários, Signatários e NUMO e seus sucessores. Sem prejuízo da disposição anterior, o Usuário não poderá ceder a terceiros quaisquer direitos decorrentes destes Termos de Uso, em nenhuma hipótese. A NUMO poderá, a qualquer tempo e a seu exclusivo critério, ceder ou transferir, total ou parcialmente, os direitos e obrigações decorrentes do presente Contrato.
12.4 Nenhuma alteração ou renúncia de direitos relativa aos presentes Termos de Uso será válida exceto se expressamente negociada e assinada entre Usuários e NUMO. A omissão, por qualquer destes, em exigir do outro o cumprimento de qualquer obrigação prevista neste instrumento não implica em renúncia ao respectivo direito.
12.5 A nulidade de quaisquer disposições dos presentes Termos de Uso não prejudicará a validade das demais. Caso qualquer disposição destes Termos de Uso seja anulada, declarada nula ou inexigível, no todo ou em parte, este documento será considerado modificado com a exclusão ou modificação, na extensão necessária, da disposição nula, anulada ou inexigível, de modo que se preserve os Termos de Uso como válidos e, na medida do possível, de forma consistente com a intenção original dos Usuários e da NUMO.
12.6 As Partes elegem o foro Comarca da cidade de São Paulo, do Estado de São Paulo, como o único competente para dirimir as questões decorrentes destes Termos de Uso com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
POLÍTICA DE PRIVACIDADE
A presente Política de Privacidade tem por finalidade demonstrar o compromisso da NUMO, implementado por PLANUM Serviços de Intermediação, Ltda inscrita no CNPJ/MF sob o nº 13.928.291/0001-24, com sede na Av. Santos Dumont, 1687 complemento 106, CEP 60.150-161 com a privacidade e a proteção dos dados pessoais coletados de seus Usuários, estabelecendo as regras sobre a coleta, registro, armazenamento, uso, compartilhamento, enriquecimento e eliminação dos dados coletados dentro do escopo dos serviços e funcionalidades do aplicativo/website, de acordo com a legislação em vigor.
Como condição para acesso e uso das funcionalidades exclusivas do aplicativo/website, o Usuário declara ser maior de 18 (dezoito) anos e que fez a leitura completa e atenta das regras deste documento e dos Termos de Uso, estando plenamente ciente conferindo assim sua livre e expressa concordância com os termos aqui estipulados. Caso não esteja de acordo com estas Diretivas, deverá descontinuar o seu acesso.
1. DADOS COLETADOS, FORMA E FINALIDADE DA COLETA
1.1. Os dados são coletados quando o Usuários insere ou submete voluntariamente ao acessar e interagir com as funcionalidades disponibilizadas neste aplicativo/website, que inclui:
Dados Cadastrais e Pessoais
- Nome completo
- Data de Nascimento
- Número do telefone
- Endereço Completo
- Empregador
- Função
- Remuneração
Finalidade do Uso dos dados cadastrais e pessoais: Identificar o Usuário; Portabilidade dos dados cadastrais para outro Controlador do mesmo ramo de nossa atuação, caso solicitado pelo Usuário; Cumprir as obrigações decorrentes do uso dos serviços da NUMO; Informar sobre novidades, funcionalidades, conteúdos, notícias e demais eventos relevantes para a manutenção do relacionamento com o Usuário; Promover nossos produtos; Responder a solicitações e pedidos de informações do Usuário; Cumprimento de obrigações legais e regulatórias;
Dados de Identificação Digital
- Endereço IP
- Registros de interações com este website,
- Telas acessadas, dispositivo (versão do sistema operacional, Geolocalização,
- Aplicativos instalados, se necessário),
- Session ID
- Cookies
Finalidade do Uso dos dados de Identificação digital: Cumprir obrigação estabelecida pelo Marco Civil da Internet - Lei 12.965/2014; Identificar o Usuário; Avaliação do uso e utilidade dos serviços que prestamos na NUMO; Fins estatísticos e de segurança; Cumprimento de obrigações legais e regulatórias;
1.2. O Usuário será o único responsável pela precisão, veracidade ou falta dela nas informações que prestar a NUMO, ou pela sua desatualização, quando é de sua responsabilidade prestá-las com exatidão ou atualizá-las.
1.2.1. Todas as tecnologias utilizadas respeitarão sempre a legislação vigente e os termos desta Política de Privacidade.
1.3. O consentimento que o Usuário fornece para as finalidades de uso dos dados é coletado de forma individual, clara, específica e legítima.
1.4. Por meio do canal de atendimento CONTATO o Usuário poderá alterar suas concessões de consentimento para tratamento de seus dados, conceder novas permissões ou retirar seu consentimento para as permissões atuais, sendo avisado das consequências que a retirada de consentimento poderá causar.
1.5. Os dados coletados e as atividades registradas também poderão ser compartilhados:
a) Com autoridades judiciais, administrativas ou governamentais competentes, sempre que houver determinação legal, requerimento, requisição ou ordem judicial;
b) De forma automática em caso de movimentações societárias, como fusão, aquisição e incorporação.
1.6. A base de dados formada por meio da coleta de dados no NUMO é de propriedade e responsabilidade NUMO, sendo que seu uso, acesso e compartilhamento, quando necessários, serão feitos dentro dos limites e propósitos dos nossos negócios e descritos nesta Política de Privacidade.
1.6.1. Informações de identificação pessoal não serão vendidas ou alugadas pela NUMO.
1.6.2. O Usuário é corresponsável pelo sigilo de seus dados pessoais. O compartilhamento de senhas e dados de acesso viola esta Política de Privacidade e os Termos de Uso.
1.7. Internamente, os dados de que coletamos são acessados somente por profissionais devidamente autorizados, respeitando os princípios de proporcionalidade, necessidade e relevância para os objetivos da NUMO, além do compromisso de confidencialidade e preservação da privacidade nos termos desta Política de Privacidade.
2. ARMAZENAMENTO DOS DADOS E REGISTROS
2.1. Os dados coletados e os registros de atividades serão armazenados em ambiente seguro e controlado pelo prazo mínimo estipulado da seguinte forma:
a) Dados Pessoais: serão armazenados pelo prazo de até 5 (cinco) anos após o fim da relação, com fundamento nos arts. 12 e 34, do Código de Defesa do Consumidor;
b) Dados de Identificação Digital: serão armazenados pelo prazo de até 6 (seis) meses, de acordo com o art. 15, da Lei 12.965/14.
2.2. Caso haja solicitação do Usuário, os dados poderão ser apagados antes desse prazo. No entanto, pode ocorrer de os dados precisarem ser mantidos por período superior, por motivo de lei, ordem judicial, prevenção à fraude (art. 11, II, “a” da Lei Geral de Proteção de Dados “LGPD”, Lei nº 13.709/2018), proteção ao crédito (art. 7º, X, LGPD) e outros interesses legítimos, em conformidade com o artigo 10 da LGPD. Findo o prazo e a necessidade legal, serão excluídos com uso de métodos de descarte seguro, ou utilizados de forma anonimizada para fins estatísticos.
2.3. Os dados coletados serão armazenados em servidores localizados no Brasil, bem como em ambiente de uso de recursos ou servidores na nuvem (cloud computing).
2.4. Os dados coletados poderão ser compartilhados com os parceiros da NUMO para a correta consecução das atividades de intermediação, conforme autorizado nos Termos de Uso.
3. TRATAMENTO DOS DADOS
3.1. Em cumprimento à regulamentação aplicável, no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais, a NUMO respeita e garante ao Usuário, a possibilidade de apresentação de solicitações baseadas nos seguintes direitos:
a) a confirmação da existência de tratamento;
b) o acesso aos dados;
c) a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
d) a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade;
e) a portabilidade de seus dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa pelo Usuário;
f) a eliminação dos dados tratados com consentimento do Usuário;
g) a obtenção de informações sobre as entidades públicas ou privadas com as quais a NUMO compartilhou seus dados;
h) a informação sobre a possibilidade de não fornecer o seu consentimento, bem como de ser informado sobre as consequências, em caso de negativa;
ix) a revogação do consentimento.
3.2. Parte destes direitos poderá ser exercida diretamente pelo Usuário, a partir da gestão de informações sobre a conta, na página seus dados. As demais alterações dependerão do envio de solicitação para posterior avaliação e adoção de demais providências pela NUMO.
3.3. Caso necessite de qualquer auxílio para exercer seus direitos, o Usuário pode entrar em contato com a NUMO, conforme orientações nos Termos de Uso.
3.4. O Usuário fica ciente de que a exclusão das informações essenciais para gestão de sua conta junto à NUMO implicará no término de seu cadastro, com consequente cancelamento dos serviços então prestados.
4. COOKIES
4.1. Para facilitar o uso do aplicativo/website, são utilizados “Cookies”. Cookies são pequenas unidades de dados armazenadas no disco rígido do seu computador pelo seu navegador e que são necessárias para o uso do aplicativo/website.
4.2. Os Cookies permitem que uma Plataforma Digital memorize informações sobre a visita do Usuário, o seu idioma preferido, a sua localização, a recorrência das suas sessões e outras variáveis que a NUMO considera relevantes para tornar a experiência muito mais eficiente. Esses Cookies também serão usados para ajudar a determinar a utilidade, interesse e o número de utilizações dos sites, permitindo uma navegação mais rápida e eficiente e eliminando a necessidade de introduzir repetidamente as mesmas informações. Eles não armazenam dados pessoais nem coletam informações de identificação pessoal.
5. DISPOSIÇÕES GERAIS
5.1. Não será utilizado nenhum tipo de decisão automatizada que impacte o Usuário.
6.2. O teor desta Política de Privacidade poderá ser alterado a qualquer momento, conforme a finalidade ou necessidade, tal qual para adequação e conformidade legal de disposição de lei ou norma que tenha força jurídica equivalente.
5.2.1. Ocorrendo atualizações neste documento e que demandem nova coleta de consentimento, serão notificadas por meio dos contatos que nos fornece no cadastro.
5.3 Em caso de qualquer dúvida com relação às disposições constantes desta Política de Privacidade, o Usuário poderá entrar em contato por meio dos canais de atendimento apontados a seguir:
a) CONTATO: acessível através do presente;
b) SAC: acessível através do seguinte endereço de e-mail: numo@usenumo.com.br
5.4. Caso empresas terceirizadas realizem o processamento de quaisquer dados que coletamos, aquelas deverão respeitar as condições aqui estipuladas e nossas normas de Segurança da Informação, obrigatoriamente.
5.5. Caso alguma disposição desta Política de Privacidade seja considerada ilegal ou ilegítima por autoridade da localidade em que resida ou da sua conexão à Internet, as demais condições permanecerão em pleno vigor e efeito.
5.6. O Usuário reconhece que toda comunicação realizada por e-mail (aos endereços informados no seu cadastro), SMS, aplicativos de comunicação instantânea ou qualquer outra forma digital, virtual e digital também são válidas, eficazes e suficiente para a divulgação de qualquer assunto que se refira aos serviços que prestamos, bem como às condições de sua prestação ou a qualquer outro assunto nele abordado, ressalvadas as disposições expressamente diversas previstas nesta Política de Privacidade.
6. LEI APLICÁVEL E JURISDIÇÃO
6.1. A presente Política de Privacidade será regida e interpretada segundo a legislação brasileira, no idioma português, sendo eleito o Foro da Comarca de domicílio do Usuário para dirimir qualquer litígio ou controvérsia envolvendo o presente documento, salvo ressalva específica de competência pessoal, territorial ou funcional pela legislação aplicável.